REsp 1965932 - DECISAO

REsp 1965932 - DECISAO

Restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo porque, nos autos, há elementos de prova suficientes (por exemplo, depoimento da vítima) evidenciando o uso do artefato, razão pela qual é dispensável a apreensão e perícia do objeto para a incidência do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Provimento
Outcome
Provido
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma, Dosimetria Da Pena, Recursos Especiais
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma Dosimetria Da Pena Recursos Especiais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal sem apreensão e perícia da arma
  2. 2 Ônus da prova quanto à potencialidade lesiva do artefato (simulacro ou arma desmuniciada)
  3. 3 Adequação de provas testemunhais para demonstrar o emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo porque, nos autos, há elementos de prova suficientes (por exemplo, depoimento da vítima) evidenciando o uso do artefato, razão pela qual é dispensável a apreensão e perícia do objeto para a incidência do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal.

Court Disposition

Provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo, conforme sentença de e-STJ fls. 164/167.
  • Intimem-se.