AREsp 1954732 - DECISAO

AREsp 1954732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, aplicou-se a novatio legis in mellius em razão da Lei 13.654/2018, devendo ser excluída a causa de aumento prevista no art. 157, §2º, inciso I, do CP do cálculo da dosimetria; contudo, ao final, negou-se provimento ao recurso especial nos termos do decisum.

Parties
Agravante: VICTOR CONCEIÇÃO PEREIRA BARROS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: BRUNA LORRANE DE CASTRO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Emprego De Arma Branca, Novatio Legis in Mellius, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Lei 13.654/2018
Penal Processual Penal Roubo Dosimetria Da Pena Emprego De Arma Branca Novatio Legis in Mellius Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj +1 more

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Parties

VICTOR CONCEIÇÃO PEREIRA BARROS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

BRUNA LORRANE DE CASTRO SOUZA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o emprego de arma branca pode ser considerado causa de aumento do crime de roubo após a Lei 13.654/2018
  2. 2 Se a novatio legis in mellius deve retroagir para excluir a majorante do art. 157, §2º, I, do CP da dosimetria
  3. 3 Se o emprego de arma branca pode ser valorado para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, aplicou-se a novatio legis in mellius em razão da Lei 13.654/2018, devendo ser excluída a causa de aumento prevista no art. 157, §2º, inciso I, do CP do cálculo da dosimetria; contudo, ao final, negou-se provimento ao recurso especial nos termos do decisum.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.