REsp 1946551 - DECISAO

REsp 1946551 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o emprego do simulacro é circunstância inerente ao tipo de roubo, não podendo, por si só, agravar a pena-base, e que não há preponderância automática da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão, sendo cabível a compensação entre ambas; assim restabeleceu-se a dosimetria realizada pelo juízo singular.

Parties
Recorrente: Charles White de Jesus Apolinário; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Simulacro De Arma De Fogo, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Penal Roubo Dosimetria Da Pena Simulacro De Arma De Fogo Reincidência Confissão Espontânea

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Parties

Charles White de Jesus Apolinário

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 59, 67 e 157 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base pelo emprego de simulacro de arma de fogo
  3. 3 Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o emprego do simulacro é circunstância inerente ao tipo de roubo, não podendo, por si só, agravar a pena-base, e que não há preponderância automática da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão, sendo cabível a compensação entre ambas; assim restabeleceu-se a dosimetria realizada pelo juízo singular.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a dosimetria da pena aplicada pelo Juízo singular.
  • Publique-se.