REsp 1961066 - DECISAO

REsp 1961066 - DECISAO

O recurso especial foi provido para reduzir as penas porque o Tribunal reconheceu que houve valoração negativa indevida da personalidade com base em condenações anteriores não utilizadas para caracterizar reincidência, aplicando a jurisprudência consolidada (REsp 1794854/DF) e recalculando a dosimetria, resultando na redução das penas e fixação do regime semiaberto.

Parties
Recorrente: DANNIEL; Recorrente: CRISTIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reduzir as penas dos recorrentes para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 17 dias-multa, no regime semiaberto.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Majorante Pelo Emprego De Arma, Reconhecimento Pessoal, Atenuante De Menoridade, Regime Prisional
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Parties

DANNIEL

Recorrente

CRISTIAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações transitadas em julgado para valoração negativa da personalidade na primeira fase da dosimetria (art. 59 CP)
  2. 2 adequação da fixação da pena-base e sua fundamentação
  3. 3 incidência de majorantes (concurso de agentes e emprego de arma) e de atenuantes (menoridade relativa)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para reduzir as penas porque o Tribunal reconheceu que houve valoração negativa indevida da personalidade com base em condenações anteriores não utilizadas para caracterizar reincidência, aplicando a jurisprudência consolidada (REsp 1794854/DF) e recalculando a dosimetria, resultando na redução das penas e fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reduzir as penas dos recorrentes para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 17 dias-multa, no regime semiaberto.

Orders

  • Reducem-se as penas para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e fixam-se 17 dias-multa.
  • Regime de cumprimento da pena fixado no regime semiaberto (art. 33, §2º, b, CP).