AREsp 1988094 - DECISAO

AREsp 1988094 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula n. 7/STJ: a pretensão de desclassificação da conduta (roubo para furto) demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JULIO CESAR ALVES MOURA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Furto Privilegiado, Desclassificação, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo Furto Privilegiado Desclassificação Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JULIO CESAR ALVES MOURA

Agravante/recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de roubo para furto privilegiado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de prova
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de controvérsia fático-probatória

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula n. 7/STJ: a pretensão de desclassificação da conduta (roubo para furto) demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.