HC 707848 - DECISAO

HC 707848 - DECISAO

Concedeu-se liminar para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto porque a pena definitiva é não superior a quatro anos, de modo que o fechado se mostra desproporcional ante o quantum da pena, e a existência de maus antecedentes não foi suficiente para manter o regime fechado; a aplicação da detração penal foi considerada irrelevante para o presente ajuste de regime, ficando questões de progressão e detração para o Juízo das Execuções Penais. Efeitos estendidos a corréu identificado com situação idêntica.

Parties
Paciente: Alcindo Ferreira Brito Junior; Corréu: Fabio Luiz de Campos; Corréu: Fernando Mendes Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto, com extensão ao corréu Fabio Luiz de Campos; Ministério Público intimado.
Legal Topics
Roubo, Regime Prisional, Detração Penal, Progressão De Regime, Circunstâncias Judiciais, Antecedentes Criminais
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Parties

Alcindo Ferreira Brito Junior

Paciente

Fabio Luiz de Campos

Corréu

Fernando Mendes Mendonça

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para condenado primário com pena definitiva não superior a quatro anos em razão de maus antecedentes
  2. 2 Relevância da detração penal para fixação do regime inicial
  3. 3 Competência do Juízo das Execuções Penais para questões de progressão de regime e detração

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto porque a pena definitiva é não superior a quatro anos, de modo que o fechado se mostra desproporcional ante o quantum da pena, e a existência de maus antecedentes não foi suficiente para manter o regime fechado; a aplicação da detração penal foi considerada irrelevante para o presente ajuste de regime, ficando questões de progressão e detração para o Juízo das Execuções Penais. Efeitos estendidos a corréu identificado com situação idêntica.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto, com extensão ao corréu Fabio Luiz de Campos; Ministério Público intimado.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto no Processo n. 0021134-11.2015.8.26.0050, da 16ª Vara Criminal da comarca de São Paulo.
  • Estendo os efeitos da presente decisão ao corréu Fabio Luiz de Campos.