REsp 1920399 - ACORDAO

REsp 1920399 - ACORDAO

Aplicou-se a novatio legis in mellius decorrente da Lei nº 13.654/2018 para excluir do cálculo dosimétrico a majorante prevista no art.157, §2º, I, do CP (emprego de arma branca), sendo admissível, contudo, que as instâncias ordinárias valorizem o emprego de arma branca como circunstância judicial para majoração da pena-base quando as circunstâncias do caso concreto justificarem tal valoração, sem violar o princípio ne reformatio in pejus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Roubo, Arma Branca, Novatio Legis in Mellius, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Majorante, Princípio Ne Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Arma Branca Novatio Legis in Mellius Dosimetria Da Pena Pena Base Majorante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 13.654/2018 para excluir a majorante do art. 157, §2º, I, do CP (novatio legis in mellius)
  2. 2 Possibilidade de valoração do emprego de arma branca como circunstância judicial para aumentar a pena-base
  3. 3 Deslocamento da valoração do emprego de arma branca da terceira para a primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Aplicou-se a novatio legis in mellius decorrente da Lei nº 13.654/2018 para excluir do cálculo dosimétrico a majorante prevista no art.157, §2º, I, do CP (emprego de arma branca), sendo admissível, contudo, que as instâncias ordinárias valorizem o emprego de arma branca como circunstância judicial para majoração da pena-base quando as circunstâncias do caso concreto justificarem tal valoração, sem violar o princípio ne reformatio in pejus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.