HC 705735 - DECISAO

HC 705735 - DECISAO

Não havendo demonstração de nexo de causalidade entre a pandemia (estado de calamidade pública) e a conduta do paciente, a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea 'j' do Código Penal deve ser afastada, com o consequente redimensionamento da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa.

Parties
Paciente: MATHEUS DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida para afastar a agravante do art. 61, inciso II, alínea 'j' do Código Penal e reduzir a pena
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATHEUS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Exigência de nexo de causalidade entre a pandemia (estado de calamidade pública) e a conduta delitiva
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de nexo de causalidade entre a pandemia (estado de calamidade pública) e a conduta do paciente, a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea 'j' do Código Penal deve ser afastada, com o consequente redimensionamento da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a agravante do art. 61, inciso II, alínea 'j' do Código Penal e reduzir a pena

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem, de ofício, para afastar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "j" do Código Penal