AREsp 1729007 - DECISAO

AREsp 1729007 - DECISAO

O agravo foi negado porque a Corte considerou correta a incidência da majorante do emprego de arma de fogo pelo Tribunal de origem com base em provas testemunhais e imagens, e por entender que, conforme jurisprudência do STJ, a apreensão e perícia do artefato são desnecessárias quando outros elementos comprovam seu uso; ademais, há óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ ao reexame da matéria.

Parties
Agravante: RAFAEL OLIVEIRA DE SOUSA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Prova Pericial, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Prova Pericial Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL OLIVEIRA DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para reconhecimento da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal?
  2. 2 Viola a Súmula 7/STJ o reexame do conjunto fático-probatório na via especial?
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso.

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte considerou correta a incidência da majorante do emprego de arma de fogo pelo Tribunal de origem com base em provas testemunhais e imagens, e por entender que, conforme jurisprudência do STJ, a apreensão e perícia do artefato são desnecessárias quando outros elementos comprovam seu uso; ademais, há óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ ao reexame da matéria.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.