AREsp 1966386 - DECISAO

AREsp 1966386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os autos demonstraram a inversão da posse dos bens subtraídos, o que configura consumação do crime de roubo nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1499050/RJ, Tema 916, Súmula 582), e porque a fixação do regime fechado decorreu de fundamentação concreta na exasperação da pena com base em circunstância judicial negativa, em conformidade com precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: PALOMA SOUZA MATTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Consumação Do Crime, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Jurisprudência Consolidada (tema 916, Súmula 582)
Direito Penal Processo Penal Roubo Consumação Do Crime Tentativa Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Jurisprudência Consolidada (tema 916, Súmula 582)

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Parties

PALOMA SOUZA MATTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de roubo se consumou com a inversão da posse ou configurou tentativa
  2. 2 Regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto vs fechado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os autos demonstraram a inversão da posse dos bens subtraídos, o que configura consumação do crime de roubo nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1499050/RJ, Tema 916, Súmula 582), e porque a fixação do regime fechado decorreu de fundamentação concreta na exasperação da pena com base em circunstância judicial negativa, em conformidade com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.