AREsp 1977736 - DECISAO

AREsp 1977736 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o agravante deixou de impugnar com a necessária dialeticidade fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notadamente a conclusão de que não há tempo mínimo legal para a majorante do art. 157, §2º, V, e as circunstâncias fáticas que consideraram juridicamente relevante a privação da liberdade por cerca de 30 minutos), de modo que subsiste fundamento inatacado apto a manter a decisão, incidindo a Súmula nº 283/STF e o art. 932, III, do CPC/15, aplicado por força do art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: VALTOIR GONCALVES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Inciso V Do § 2º Do Art. 157 Do CP, Restrição De Liberdade Da Vítima, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Do Inciso V Do § 2º Do Art. 157 Do CP Restrição De Liberdade Da Vítima Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 283/stf

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Parties

VALTOIR GONCALVES NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art.157, §2º, inciso V do CP quando a privação de liberdade durou aproximadamente 30 minutos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF em razão do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/15, c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o agravante deixou de impugnar com a necessária dialeticidade fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notadamente a conclusão de que não há tempo mínimo legal para a majorante do art. 157, §2º, V, e as circunstâncias fáticas que consideraram juridicamente relevante a privação da liberdade por cerca de 30 minutos), de modo que subsiste fundamento inatacado apto a manter a decisão, incidindo a Súmula nº 283/STF e o art. 932, III, do CPC/15, aplicado por força do art. 3º do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.