REsp 1960532 - DECISAO

REsp 1960532 - DECISAO

Havendo nos autos prova testemunhal robusta atestando que o réu apontou arma de fogo no momento do crime, a apreensão e a perícia do artefato são desnecessárias para reconhecer a majorante do art. 157, § 2º, inciso I, do CP; assim, deve ser restabelecida a causa de aumento e redimensionada a pena para 13 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Apreensão E Perícia De Arma, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Prova Testemunhal Apreensão E Perícia De Arma Dosimetria

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal?
  2. 2 A prova testemunhal (depoimento da vítima) é suficiente para comprovar o emprego de arma de fogo e autorizar a aplicação da majorante?

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova testemunhal robusta atestando que o réu apontou arma de fogo no momento do crime, a apreensão e a perícia do artefato são desnecessárias para reconhecer a majorante do art. 157, § 2º, inciso I, do CP; assim, deve ser restabelecida a causa de aumento e redimensionada a pena para 13 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal.
  • Redimensionar a pena do acusado para 13 anos e 4 meses de reclusão.