AREsp 1947295 - DECISAO

AREsp 1947295 - DECISAO

A circunstância apontada pelo Tribunal de origem (comissão do roubo em estação de transporte público) não foi considerada idônea para demonstrar maior reprovabilidade concreta apta a justificar regime mais gravoso que o indicado pelo quantum da pena; aplicando-se a jurisprudência que veda o agravamento do regime com base em circunstâncias inerentes ao tipo penal, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para fixar o regime aberto.

Parties
Recorrente: Pedro Gabriel Rocha Brasil; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem/decisório Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido; fixado o regime aberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Roubo, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Súmula 440 STJ, Súmulas 718 E 719 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Súmula 440 STJ Súmulas 718 E 719 STF

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Parties

Pedro Gabriel Rocha Brasil

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Criminal

Órgão De Origem/decisório Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime semiaberto para pena de 4 anos
  2. 2 interpretação do art. 33, §§ 1º-3º do Código Penal para fixação do regime inicial
  3. 3 possibilidade de agravamento do regime com fundamento em circunstâncias concretas

Ratio Decidendi

A circunstância apontada pelo Tribunal de origem (comissão do roubo em estação de transporte público) não foi considerada idônea para demonstrar maior reprovabilidade concreta apta a justificar regime mais gravoso que o indicado pelo quantum da pena; aplicando-se a jurisprudência que veda o agravamento do regime com base em circunstâncias inerentes ao tipo penal, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para fixar o regime aberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; fixado o regime aberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Fixado o regime aberto para início do cumprimento da pena do recorrente.