HC 680498 - ACORDAO

HC 680498 - ACORDAO

Não há ilegalidade no deslocamento do desvalor relativo ao emprego de arma branca da terceira para a primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa em razão da Lei n. 13.654/2018; tal valoração é permitida desde que aplicada a novatio legis in mellius e não implique agravação da pena (non reformatio in pejus), o que se verifica no caso, pois a pena final ficou em patamar inferior ao da sentença.

Parties
Representante Do Agravante: Defensoria Pública; Parte Recorrente: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo, Uso De Arma Branca (faca), Lei N. 13.654/2018, Novatio Legis in Mellius, Abolitio Criminis, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Coisa Julgada, Majorante, Circunstância Judicial Negativa
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Roubo Uso De Arma Branca (faca) Lei N. 13.654/2018 Novatio Legis in Mellius Abolitio Criminis +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Representante Do Agravante

Agravante

Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deslocamento da majorante do uso de arma branca da terceira para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 13.654/2018 (novatio legis in mellius/abolitio criminis) e seus efeitos sobre condenações
  3. 3 Se o deslocamento da valoração do uso de arma branca configura reformatio in pejus, ofensa à coisa julgada ou excesso na execução

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade no deslocamento do desvalor relativo ao emprego de arma branca da terceira para a primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa em razão da Lei n. 13.654/2018; tal valoração é permitida desde que aplicada a novatio legis in mellius e não implique agravação da pena (non reformatio in pejus), o que se verifica no caso, pois a pena final ficou em patamar inferior ao da sentença.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus