HC 687442 - DECISAO

HC 687442 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as provas (testemunhal e circunstanciais) demonstram a consumação do roubo pela inversão da posse (teoria da amotio), a violência empregada e a saída do agente com os objetos; não há elementos suficientes para reconhecer a atenuante do art. 66 ou o arrependimento posterior sem revolver provas; a dosimetria e a fixação do regime foram fundamentadas concretamente, motivo pelo qual não cabe revisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: Everton Inacio da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Roubo, Consumação Vs Tentativa, Dosimetria Da Pena, Atenuante Inominada, Arrependimento Posterior, Regime Prisional, Teoria Da Amotio
Direito Penal Processo Penal Roubo Consumação Vs Tentativa Dosimetria Da Pena Atenuante Inominada Arrependimento Posterior Regime Prisional +1 more

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Parties

Everton Inacio da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o crime se consumou ou permaneceu na forma tentada
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante inominada do art. 66 do CP pelas agressões sofridas pelo acusado
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do arrependimento posterior (art. 16 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as provas (testemunhal e circunstanciais) demonstram a consumação do roubo pela inversão da posse (teoria da amotio), a violência empregada e a saída do agente com os objetos; não há elementos suficientes para reconhecer a atenuante do art. 66 ou o arrependimento posterior sem revolver provas; a dosimetria e a fixação do regime foram fundamentadas concretamente, motivo pelo qual não cabe revisão via habeas corpus.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.