AREsp 1976263 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 12 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, porque foram praticados cinco delitos, impondo-se a fração de aumento de 1/3 prevista na jurisprudência do STJ para concurso formal; não restou demonstrada nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃOVITOR BARBOSA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Parcialmente
Outcome
agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Dosimetria, Concurso Formal De Crimes, Fração De Aumento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Dosimetria Concurso Formal De Crimes Fração De Aumento Da Pena

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Parties

JOÃOVITOR BARBOSA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP e alegação de violação do art. 386, VII do CPP
  2. 2 correção da fração de aumento aplicável ao concurso formal (art. 70 do CP) e redimensionamento da pena
  3. 3 comprovação da autoria e da materialidade do delito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 12 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, porque foram praticados cinco delitos, impondo-se a fração de aumento de 1/3 prevista na jurisprudência do STJ para concurso formal; não restou demonstrada nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico.

Court Disposition

agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • reduzir a pena para 12 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão
  • Intimem-se.