AREsp 1955809 - DECISAO

AREsp 1955809 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial. Aplicou-se a novatio legis in mellius em relação à majorante pelo emprego de arma branca, mas, no caso concreto, a exasperação da pena-base decretada pelo Tribunal de origem foi mantida em face da prova dos autos (segurar a vítima pelo pescoço e colocar a faca nas costas) e por não exceder os parâmetros jurisprudenciais (aumento inferior à fração de 1/6 por circunstância), sendo, por isso, adequada a dosimetria aplicada pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: EDUARDO SANTOS DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Emprego De Arma Branca, Novatio Legis in Mellius, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Prevenção E Proporcionalidade Na Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica) Roubo Emprego De Arma Branca Novatio Legis in Mellius Dosimetria Da Pena Pena Base +2 more

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Parties

EDUARDO SANTOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento pelo emprego de arma branca após a Lei n.13.654/2018
  2. 2 Aplicação da novatio legis in mellius (retroatividade da lei penal mais benéfica)
  3. 3 Possibilidade de utilizar o emprego de arma branca para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial. Aplicou-se a novatio legis in mellius em relação à majorante pelo emprego de arma branca, mas, no caso concreto, a exasperação da pena-base decretada pelo Tribunal de origem foi mantida em face da prova dos autos (segurar a vítima pelo pescoço e colocar a faca nas costas) e por não exceder os parâmetros jurisprudenciais (aumento inferior à fração de 1/6 por circunstância), sendo, por isso, adequada a dosimetria aplicada pelo juízo de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.