AREsp 1930588 - DECISAO

AREsp 1930588 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, concluiu pela existência de materialidade e autoria com base em elementos probatórios (depoimento da vítima, depoimentos policiais e documentos), de modo que a pretensão absolutória exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, na hipótese de receptação a defesa não comprovou a origem lícita do bem, ônus previsto no art. 156 do CPP.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS FERNANDES MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Roubo, Receptação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria, Prova Testemunhal, Ônus Da Prova, Materialidade E Autoria, Constitucionalidade Da Lei 13.654/2018, Reparação De Danos Materiais
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Receptação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria Prova Testemunhal +4 more

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Parties

MARCOS VINICIUS FERNANDES MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame do contexto fático-probatório vs Súmula n.7/STJ
  3. 3 eventual ofensa ao art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, concluiu pela existência de materialidade e autoria com base em elementos probatórios (depoimento da vítima, depoimentos policiais e documentos), de modo que a pretensão absolutória exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, na hipótese de receptação a defesa não comprovou a origem lícita do bem, ônus previsto no art. 156 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.