HC 706137 - DECISAO

HC 706137 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou peça essencial (acórdão da apelação) necessária para a compreensão e exame das alegações sobre a dosimetria da pena; sendo o habeas corpus de rito sumário e de limitado espectro, exige-se adequada instrução documental do pedido; não sendo possível analisar o mérito, indeferiu-se liminarmente, autorizando novo writ caso a documentação faltante seja apresentada.

Parties
Paciente: SIDNEI MIRANDA COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Instrução Do Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Instrução Do Habeas Corpus Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

SIDNEI MIRANDA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do acórdão da apelação essencial ao exame do writ
  2. 2 ônus da adequada instrução do habeas corpus pelo impetrante
  3. 3 impugnação da dosimetria da pena imposta ao paciente

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou peça essencial (acórdão da apelação) necessária para a compreensão e exame das alegações sobre a dosimetria da pena; sendo o habeas corpus de rito sumário e de limitado espectro, exige-se adequada instrução documental do pedido; não sendo possível analisar o mérito, indeferiu-se liminarmente, autorizando novo writ caso a documentação faltante seja apresentada.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se