AREsp 1793036 - DECISAO

AREsp 1793036 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque ficou demonstrada impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se conheceu do agravo regimental; contudo, o pedido de desclassificação para receptação culposa não comporta provimento porque exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e as circunstâncias fáticas (detenção em flagrante, tentativa de fuga, condução do veículo subtraído) tornam incabível a alteração da conclusão das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: Marcos Paulo Barbosa Franco; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Receptação Culposa, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Roubo Receptação Culposa Impugnação Específica Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

Marcos Paulo Barbosa Franco

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de desclassificação para receptação culposa sem revolvimento fático (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque ficou demonstrada impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se conheceu do agravo regimental; contudo, o pedido de desclassificação para receptação culposa não comporta provimento porque exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e as circunstâncias fáticas (detenção em flagrante, tentativa de fuga, condução do veículo subtraído) tornam incabível a alteração da conclusão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte