AREsp 1786629 - DECISAO

AREsp 1786629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para readequar a dosimetria reconhecendo a atenuante da confissão, reduzindo a pena definitiva (mantendo, porém, a condenação por roubo circunstanciado e o regime inicial fechado), porquanto a valoração de matéria fático-probatória para desclassificação é vedada (Súmula 7/STJ) e a atenuante da confissão, quando considerada na formação da convicção, deve ser aplicada.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO VITOR DE LIMA RAMOS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão e readequar a dosimetria, mantendo a condenação por roubo circunstanciado e o regime inicial fechado.
Legal Topics
Roubo, Furto, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Maus Antecedentes, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Roubo Furto Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Maus Antecedentes Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR DE LIMA RAMOS

Agravante/recorrente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reclassificação de furto para roubo
  3. 3 consumação do crime de roubo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para readequar a dosimetria reconhecendo a atenuante da confissão, reduzindo a pena definitiva (mantendo, porém, a condenação por roubo circunstanciado e o regime inicial fechado), porquanto a valoração de matéria fático-probatória para desclassificação é vedada (Súmula 7/STJ) e a atenuante da confissão, quando considerada na formação da convicção, deve ser aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão e readequar a dosimetria, mantendo a condenação por roubo circunstanciado e o regime inicial fechado.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão.
  • Readequar a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.