REsp 1890405 - ACORDAO

REsp 1890405 - ACORDAO

Nega-se provimento ao agravo regimental porque não há fundamentação idônea, no caso concreto, para majorar a pena-base pelo emprego de arma branca; além disso, a transposição da valoração para a primeira fase da dosimetria é matéria discricionária do tribunal de origem, não sendo passível de imposição pelo STJ na via do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: VANDIR SIMÃO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Quinta Turma Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo, Emprego De Arma Branca, Dosimetria Da Pena, Novatio Legis in Mellius, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Majorante Do Art. 157, § 2º, I, Do Código Penal, Discricionariedade Do Tribunal De Origem
Penal Processual Penal Roubo Emprego De Arma Branca Dosimetria Da Pena Novatio Legis in Mellius Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Majorante Do Art. 157, § 2º, I, Do Código Penal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

VANDIR SIMÃO FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Quinta Turma Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o emprego de arma branca pode ser utilizado para majorar a pena-base após a Lei n. 13.654/2018
  2. 2 Se o STJ pode transpor valoração do uso de arma branca para a primeira fase da dosimetria em recurso especial
  3. 3 Se há fundamentação idônea para aumento da pena-base no caso concreto

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo regimental porque não há fundamentação idônea, no caso concreto, para majorar a pena-base pelo emprego de arma branca; além disso, a transposição da valoração para a primeira fase da dosimetria é matéria discricionária do tribunal de origem, não sendo passível de imposição pelo STJ na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publicar-se.