HC 694123 - ACORDAO

HC 694123 - ACORDAO

O aumento da pena-base e a aplicação da fração de 3/8 na terceira fase foram considerados fundamentados e proporcionais em razão das condenações anteriores (três consideradas como maus antecedentes) e das circunstâncias concretas do crime (concurso de agentes, emprego e disparo de arma de fogo), não se vislumbrando ilegalidade apta a respaldar a concessão da ordem em habeas corpus.

Parties
Agravante: JOSÉ HIPÓLITO DE FARIA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Majorantes, Individualização Da Pena, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Majorantes Individualização Da Pena Súmula 443/stj

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Parties

JOSÉ HIPÓLITO DE FARIA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 utilização da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria
  3. 3 incidência das majorantes do art. 157, §2º, I e II

Ratio Decidendi

O aumento da pena-base e a aplicação da fração de 3/8 na terceira fase foram considerados fundamentados e proporcionais em razão das condenações anteriores (três consideradas como maus antecedentes) e das circunstâncias concretas do crime (concurso de agentes, emprego e disparo de arma de fogo), não se vislumbrando ilegalidade apta a respaldar a concessão da ordem em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental