REsp 1952878 - DECISAO

Deferido o recurso especial para afastar a majorante relativa ao emprego de arma branca em razão da retroatividade da Lei n. 13.654/2018 (novatio legis in mellius), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da sentença e do acórdão.

Parties: Recorrente: ROMILSON DA SILVA OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Provimento ao recurso especial para afastar a majorante do emprego de arma e redimensionar a pena
Legal Topics: Roubo, Majorante, Emprego De Arma Branca, Retroatividade Da Lei Mais Benigna, Dosimetria Da Pena

Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Emprego De Arma Branca Retroatividade Da Lei Mais Benigna Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ROMILSON DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Aplicação da majorante do art. 157, § 2º, I do Código Penal a armas brancas
2 Retroatividade da lei mais benigna (novatio legis in mellius) promovida pela Lei n. 13.654/2018
3 Redimensionamento da pena após exclusão de majorante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para afastar a majorante do emprego de arma e redimensionar a pena

Orders

Afastar a majorante do emprego de arma
Redimensionar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da sentença e do acórdão