REsp 1887658 - ACORDAO

REsp 1887658 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite que o emprego de arma branca, embora revogada como majorante legal, seja considerado para exasperar a pena-base quando as circunstâncias concretas o justificarem, sem configurar reformatio in pejus se não agravar a situação final do réu; ademais, a alegação relativa ao regime inicial constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial, sendo, portanto, incabível em agravo regimental.

Parties
Agravante: EZEQUIEL COSTA FONSECA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo, Arma Branca, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Roubo Arma Branca Dosimetria Reformatio in Pejus Regime Inicial

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL COSTA FONSECA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do emprego de arma branca para majoração da pena-base mesmo após revogação da majorante legal
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da reformatio in pejus diante de revaloração da dosimetria pelo Tribunal de origem
  3. 3 Admissibilidade de inovação de matéria no agravo regimental quanto ao regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite que o emprego de arma branca, embora revogada como majorante legal, seja considerado para exasperar a pena-base quando as circunstâncias concretas o justificarem, sem configurar reformatio in pejus se não agravar a situação final do réu; ademais, a alegação relativa ao regime inicial constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial, sendo, portanto, incabível em agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental