REsp 1959876 - DECISAO

REsp 1959876 - DECISAO

Houve divergência entre o acórdão de origem e a jurisprudência do STJ que admite a incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, sem apreensão ou perícia da arma quando o conjunto probatório demonstra o seu uso; por isso, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Ricardo da Cruz Jorge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo, a fim de restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Roubo, Uso De Arma De Fogo, Majorante, Prova Pericial, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Roubo Uso De Arma De Fogo Majorante Prova Pericial Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Ricardo da Cruz Jorge

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art.157, § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Prova do poder vulnerante da arma e ônus da prova quanto à alegação de réplica

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o acórdão de origem e a jurisprudência do STJ que admite a incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, sem apreensão ou perícia da arma quando o conjunto probatório demonstra o seu uso; por isso, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo, a fim de restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau.