HC 640516 - ACORDAO

HC 640516 - ACORDAO

Não havendo novos fatos ou teses jurídicas suscetíveis de reanálise e tratando-se de matérias não debatidas na instância de origem (supressão de instância), o habeas corpus não pode ser conhecido nesses pontos; onde houve exame de mérito sobre a cumulação de majorantes, existiu fundamentação concreta quanto à participação de vários agentes, justificando a incidência cumulativa, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: BRUNO CONCEICAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Concurso Formal De Crimes, Continuidade Delitiva, Majorantes Cumulativas, Supressão De Instância, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Concurso Formal De Crimes Continuidade Delitiva Majorantes Cumulativas +2 more

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Parties

BRUNO CONCEICAO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus poderia ser conhecido integralmente diante de embargos de declaração opostos no tribunal de origem
  2. 2 se houve supressão de instância quanto à dosimetria da pena-base e à incidência cumulativa das majorantes
  3. 3 se os maus antecedentes foram devidamente comprovados nos autos

Ratio Decidendi

Não havendo novos fatos ou teses jurídicas suscetíveis de reanálise e tratando-se de matérias não debatidas na instância de origem (supressão de instância), o habeas corpus não pode ser conhecido nesses pontos; onde houve exame de mérito sobre a cumulação de majorantes, existiu fundamentação concreta quanto à participação de vários agentes, justificando a incidência cumulativa, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada