HC 684886 - DECISAO

HC 684886 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há nos autos prova de que a atuação do paciente se deu em participação de menor importância; o reconhecimento do concurso material entre os crimes já foi confirmado no AREsp n. 1.623.742/RJ; a análise exigida para reconhecer a minorante demandaria reexame fático aprofundado, vedado na via do habeas corpus; e, ademais, a Súmula 231/STJ impede que eventual redução da pena alcance patamar inferior ao piso legal na segunda fase.

Parties
Paciente: Yuri Bueno Tonial; Autoridade Coatora: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Roubo, Extorsão Mediante Sequestro, Dosimetria, Concurso Material, Participação De Menor Importância, Princípio Da Consunção, Súmula 231/stj
Penal Processual Penal Roubo Extorsão Mediante Sequestro Dosimetria Concurso Material Participação De Menor Importância Princípio Da Consunção +1 more

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Parties

Yuri Bueno Tonial

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do concurso material versus concurso formal
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 29, § 1º do CP (participação de menor importância)
  3. 3 possibilidade de redução da pena além do piso mínimo na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há nos autos prova de que a atuação do paciente se deu em participação de menor importância; o reconhecimento do concurso material entre os crimes já foi confirmado no AREsp n. 1.623.742/RJ; a análise exigida para reconhecer a minorante demandaria reexame fático aprofundado, vedado na via do habeas corpus; e, ademais, a Súmula 231/STJ impede que eventual redução da pena alcance patamar inferior ao piso legal na segunda fase.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se.