REsp 1875031 - DECISAO

REsp 1875031 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das teses defensivas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a defesa não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula n. 283 do STF; o Tribunal de origem, por sua vez, concluiu que a prova emprestada não gerou ilicitude material e que eventual falta de juntada da autorização de compartilhamento configuraria vício processual sanável, não demonstrando prejuízo.

Parties
Recorrente: FAUSTINO EDELCI BARCIA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: PEDRO OLIMAR ALMADA PIRES; Corréu: JOÃO CARLOS SOUZA; Corréu: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo, Prova Emprestada, Compartilhamento De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Nulidade Processual
Penal Processual Penal Roubo Prova Emprestada Compartilhamento De Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

FAUSTINO EDELCI BARCIA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária

PEDRO OLIMAR ALMADA PIRES

Corréu

JOÃO CARLOS SOUZA

Corréu

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente da participação do recorrente no crime
  2. 2 legalidade e validade da prova emprestada/compartilhada sem juntada de autorização judicial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das teses defensivas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a defesa não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula n. 283 do STF; o Tribunal de origem, por sua vez, concluiu que a prova emprestada não gerou ilicitude material e que eventual falta de juntada da autorização de compartilhamento configuraria vício processual sanável, não demonstrando prejuízo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.