HC 624530 - DECISAO

HC 624530 - DECISAO

Amajorante do emprego de arma de fogo foi afastada porque sua aplicação apoiou-se exclusivamente em declaração da vítima colhida na fase policial e não confirmada em juízo, não havendo fonte material independente que corroborasse o manejo da arma; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena (afastando-se o aumento de 2/3) e à fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: FLAVIO EMANOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Roubo, Dosimetria, Majorante Por Emprego De Arma, Prova Extrajudicial, Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Roubo Dosimetria Majorante Por Emprego De Arma Prova Extrajudicial Regime Prisional

Case Brief

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Parties

FLAVIO EMANOEL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art.157, §2.º-A, I, do CP quando o emprego da arma for evidenciado por outros meios de prova colhidos em juízo
  2. 2 Valoração de prova colhida na fase policial (reconhecimento/declaração da vítima) que não foi repetida em juízo
  3. 3 Cumulatividade de majorantes e aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Amajorante do emprego de arma de fogo foi afastada porque sua aplicação apoiou-se exclusivamente em declaração da vítima colhida na fase policial e não confirmada em juízo, não havendo fonte material independente que corroborasse o manejo da arma; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena (afastando-se o aumento de 2/3) e à fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Afastar a majorante do art. 157, § 2.º-A, inciso I, do Código Penal relativa ao emprego de arma de fogo
  • Reduzir a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa