HC 710260 - DECISAO

HC 710260 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido porque o Tribunal de Justiça corretamente entendeu que, apesar da revogação da causa de aumento específica no art. 157, I, do CP pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca pode ser considerado na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial desfavorável para majorar a pena-base quando as circunstâncias concretas (conforme depoimento da vítima) justificarem tal valoração, estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: Everson do Amaral; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Uso De Arma Branca, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Uso De Arma Branca Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

Everson do Amaral

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da circunstância do emprego de arma branca na dosimetria
  2. 2 possibilidade de utilização do emprego de arma branca para majoração da pena-base
  3. 3 aplicação da Lei n. 13.654/2018 e retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido porque o Tribunal de Justiça corretamente entendeu que, apesar da revogação da causa de aumento específica no art. 157, I, do CP pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca pode ser considerado na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial desfavorável para majorar a pena-base quando as circunstâncias concretas (conforme depoimento da vítima) justificarem tal valoração, estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se