HC 685090 - DECISAO

HC 685090 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no exame perfunctório das alegações, não se verificou constrangimento ilegal: a condenação pelo roubo e tráfico está amparada por conjunto probatório robusto (reconhecimento em delegacia, depoimentos policiais, prisão em flagrante e apreensão de 58 porções de lança-perfume e simulacros), o princípio da insignificância é inaplicável ao tráfico, não houve desistência voluntária do roubo, não ocorreu bis in idem na dosimetria e a confissão informal não foi utilizada para fundamentar a condenação ou atenuar pena, de sorte que a via do habeas corpus é inadequada e o pedido não merece grau de providência.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ALVES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Sara Silva de Oliveira Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo, Tráfico De Drogas, Reconhecimento De Pessoa, Princípio Da Insignificância, Desistência Voluntária, Dosimetria, Confissão, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Roubo Tráfico De Drogas Reconhecimento De Pessoa Princípio Da Insignificância Desistência Voluntária Dosimetria +3 more

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Parties

ALEXANDRE ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Sara Silva de Oliveira Magalhães

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência probatória da materialidade e autoria do roubo
  3. 3 validade do reconhecimento pessoal não formal conforme art.226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no exame perfunctório das alegações, não se verificou constrangimento ilegal: a condenação pelo roubo e tráfico está amparada por conjunto probatório robusto (reconhecimento em delegacia, depoimentos policiais, prisão em flagrante e apreensão de 58 porções de lança-perfume e simulacros), o princípio da insignificância é inaplicável ao tráfico, não houve desistência voluntária do roubo, não ocorreu bis in idem na dosimetria e a confissão informal não foi utilizada para fundamentar a condenação ou atenuar pena, de sorte que a via do habeas corpus é inadequada e o pedido não merece grau de providência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.