AREsp 1840033 - ACORDAO

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Aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ e entendeu-se que, no caso concreto, havia fundamentação idônea para majorar a pena-base pela utilização de chave de fenda (arma branca) para ameaçar a vítima, aumentando a reprovabilidade da conduta; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ELIZEU DA SILVASANTOS; Manifestante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo, Arma Branca, Dosimetria, Súmula 83 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Arma Branca Dosimetria Súmula 83 Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ELIZEU DA SILVASANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do emprego de arma branca para majorar a pena-base
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Caracterização de chave de fenda como arma branca para fins de valoração na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ e entendeu-se que, no caso concreto, havia fundamentação idônea para majorar a pena-base pela utilização de chave de fenda (arma branca) para ameaçar a vítima, aumentando a reprovabilidade da conduta; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ