REsp 1961221 - DECISAO

REsp 1961221 - DECISAO

O acórdão de origem manteve condenação por roubo majorado ante prova material e testemunhal (reconhecimento confirmado em juízo, prisão em flagrante e recuperação da motocicleta) e legitimou a incidência da majorante do emprego de arma pela prova oral; todavia, a fração de aumento aplicada na terceira fase foi superior ao mínimo legal sem motivação concreta, violando a Súmula 443/STJ, e o regime fechado foi fixado sem fundamentação idônea. Assim, procede a redução da fração de aumento para 1/3, a redimensionamento da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, e a fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: CAIO RAMOS DE ALMEIDA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
recurso conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Fotográfico, Emprego De Arma De Fogo, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Reconhecimento Fotográfico Emprego De Arma De Fogo Regime Prisional

Case Brief

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Parties

CAIO RAMOS DE ALMEIDA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por ausência de observância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do emprego de arma de fogo
  3. 3 fundamentação concreta exigida para aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem manteve condenação por roubo majorado ante prova material e testemunhal (reconhecimento confirmado em juízo, prisão em flagrante e recuperação da motocicleta) e legitimou a incidência da majorante do emprego de arma pela prova oral; todavia, a fração de aumento aplicada na terceira fase foi superior ao mínimo legal sem motivação concreta, violando a Súmula 443/STJ, e o regime fechado foi fixado sem fundamentação idônea. Assim, procede a redução da fração de aumento para 1/3, a redimensionamento da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, e a fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • reduzir a fração de aumento na terceira fase para 1/3
  • redimensionar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa