HC 643425 - DECISAO

HC 643425 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação idônea e concreta para o recrudescimento do regime prisional; com a pena-base fixada no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis, não se justifica regime fechado, devendo o regime inicial ser semiaberto.

Parties
Paciente: ALISSON CLAUDINO DOS SANTOS SILVA; Co Réu: JOEL LOURENÇO DOS SANTOS JÚNIOR; Vítima: FILIPE GONÇALVES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para fixar regime prisional semiaberto
Legal Topics
Roubo, Regime Prisional, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Roubo Regime Prisional Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

ALISSON CLAUDINO DOS SANTOS SILVA

Paciente

JOEL LOURENÇO DOS SANTOS JÚNIOR

Co Réu

FILIPE GONÇALVES FERNANDES

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ
  3. 3 efeito da pena-base fixada no mínimo legal sobre a fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação idônea e concreta para o recrudescimento do regime prisional; com a pena-base fixada no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis, não se justifica regime fechado, devendo o regime inicial ser semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar regime prisional semiaberto

Orders

  • Concedo ordem de habeas corpus para fixar como inicial o regime prisional semiaberto.
  • Determinar ao Juiz das Execuções Criminais que, considerado esse paradigma, proceda novos cálculos para o eventual reconhecimento de direitos previstos na LEP.