AREsp 1996127 - DECISAO

AREsp 1996127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade/violação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (inspeção das provas de autoria e materialidade), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, inaplicável o recurso especial na via eleita.

Parties
Agravante: MOISEIS ALESSANDRO CHAVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Provas, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Provas Desclassificação Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOISEIS ALESSANDRO CHAVES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por roubo (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões
  3. 3 uso de condenação posterior para caracterizar reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade/violação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (inspeção das provas de autoria e materialidade), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, inaplicável o recurso especial na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.