AREsp 1998136 - DECISAO

AREsp 1998136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir a Súmula 283/STF: havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (rejeição das atenuantes com base na inexistência de respaldo à teoria da coculpabilidade e à alegada miserabilidade) que não foi atacado pela recorrente.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Atenuantes (art.65, III, "a"; Art.66 Cp), Teoria Da Coculpabilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Roubo Recurso Especial Súmula 283/stf Atenuantes (art.65, Iii, "a"; Art.66 Cp) Teoria Da Coculpabilidade

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Parties

MARIA DE FATIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo não atacado
  2. 2 reconhecimento das atenuantes previstas no art. 65, III, "a" e art. 66 do Código Penal
  3. 3 aplicabilidade da teoria da coculpabilidade e alegada miserabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir a Súmula 283/STF: havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (rejeição das atenuantes com base na inexistência de respaldo à teoria da coculpabilidade e à alegada miserabilidade) que não foi atacado pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.