HC 712108 - DECISAO

HC 712108 - DECISAO

Afastou-se a agravante do art. 61, II, "j", por não haver demonstração do nexo causal entre a pandemia e a prática do crime (aplicação objetiva indevida), sem reflexos na pena já fixada no mínimo legal; determinou-se regime inicial aberto para início do cumprimento da reprimenda porque o regime fechado foi fundamentado apenas na gravidade abstrata, em desconformidade com as Súmulas 718/719 STF e Súmula 440/STJ, e considerando-se a pena aplicada e as circunstâncias judiciais favoráveis.

Parties
Paciente: MATHEUS PARANHOS DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Roubo, Consumação Vs Tentativa, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Fixação Do Regime Prisional Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Consumação Vs Tentativa Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Fixação Do Regime Prisional Inicial

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Parties

MATHEUS PARANHOS DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da consumação do crime de roubo ou sua qualificação como tentativa
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e necessidade de nexo causal com a pandemia
  3. 3 possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso que o previsto pela pena aplicada quando a pena-base foi fixada no mínimo legal

Ratio Decidendi

Afastou-se a agravante do art. 61, II, "j", por não haver demonstração do nexo causal entre a pandemia e a prática do crime (aplicação objetiva indevida), sem reflexos na pena já fixada no mínimo legal; determinou-se regime inicial aberto para início do cumprimento da reprimenda porque o regime fechado foi fundamentado apenas na gravidade abstrata, em desconformidade com as Súmulas 718/719 STF e Súmula 440/STJ, e considerando-se a pena aplicada e as circunstâncias judiciais favoráveis.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Afastar a agravante contida no art. 61, II, "j", do Código Penal, sem reflexos na pena do paciente
  • Fixar o regime aberto para o início de cumprimento da reprimenda