REsp 1940214 - DECISAO

REsp 1940214 - DECISAO

O STJ decidiu que a apreensão e a perícia da arma de fogo são dispensáveis para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP quando existem nos autos outros elementos probatórios capazes de demonstrar o emprego do artefato, como a palavra da vítima; aplicando esse entendimento ao caso, restabeleceu o reconhecimento da majorante e determinou o retorno dos autos à origem para nova dosimetria das penas.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro; Recorrido: John Wendel Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Roubo, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Apreensão E Perícia
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Emprego De Arma De Fogo Prova Testemunhal Apreensão E Perícia

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

John Wendel Ribeiro da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP
  2. 2 Admissibilidade da prova testemunhal (palavra da vítima) para comprovar emprego de arma de fogo
  3. 3 Interpretação das alterações introduzidas pela Lei nº 13.654/2018 no art. 157 do Código Penal

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a apreensão e a perícia da arma de fogo são dispensáveis para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP quando existem nos autos outros elementos probatórios capazes de demonstrar o emprego do artefato, como a palavra da vítima; aplicando esse entendimento ao caso, restabeleceu o reconhecimento da majorante e determinou o retorno dos autos à origem para nova dosimetria das penas.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer o reconhecimento da incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do CP).
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja promovida nova dosimetria das penas diante do restabelecimento da qualificadora.