HC 693286 - DECISAO

HC 693286 - DECISAO

O Tribunal concedeu o habeas corpus para reduzir a pena do paciente porque afastou, de ofício, a qualificadora da escalada/rompimento de obstáculo nos fatos indicados em razão da ausência de laudo pericial obrigatório para essa qualificadora em situação em que não foram demonstradas circunstâncias que dispensassem o exame, reconheceu a continuidade delitiva entre os furtos e procedeu ao reexame da dosimetria das penas (respeitando os limites do HC) resultando na diminuição da reprimenda para 8 anos, 10 meses e 8 dias de reclusão e 33 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: Jean Franck Machado; Respondente: Ministério Público Federal; Ofendida: Anissa Gentil Corrêa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido; pena reduzida para 8 anos, 10 meses e 8 dias de reclusão, e 33 dias-multa; demais termos da condenação mantidos.
Legal Topics
Roubo, Furto, Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Desclassificação, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
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Case Brief

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Parties

Jean Franck Machado

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Anissa Gentil Corrêa

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de roubo para furto
  2. 2 Necessidade de exame pericial para a qualificadora de rompimento de obstáculo (art.155, §4º, I, CP)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu o habeas corpus para reduzir a pena do paciente porque afastou, de ofício, a qualificadora da escalada/rompimento de obstáculo nos fatos indicados em razão da ausência de laudo pericial obrigatório para essa qualificadora em situação em que não foram demonstradas circunstâncias que dispensassem o exame, reconheceu a continuidade delitiva entre os furtos e procedeu ao reexame da dosimetria das penas (respeitando os limites do HC) resultando na diminuição da reprimenda para 8 anos, 10 meses e 8 dias de reclusão e 33 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; pena reduzida para 8 anos, 10 meses e 8 dias de reclusão, e 33 dias-multa; demais termos da condenação mantidos.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a pena do paciente para 8 anos, 10 meses e 8 dias de reclusão, e 33 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se.