HC 612088 - ACORDAO

HC 612088 - ACORDAO

Houve preclusão das alegações relativas ao julgamento virtual e à confissão extrajudicial por ausência de impugnação tempestiva; a confissão policial foi corroborada por outras provas produzidas em juízo, de modo que a eventual anulação exigiria reexame do conjunto probatório, providência incompatível com a cognição do habeas corpus; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: DAVI PINHEIRO FRANCO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Roubo, Nulidade, Julgamento Virtual, Confissão Extrajudicial, Preclusão, Prova Judicial, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Roubo Nulidade Julgamento Virtual Confissão Extrajudicial Preclusão Prova Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

DAVI PINHEIRO FRANCO DE ARAUJO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento virtual da apelação e embargos de declaração
  2. 2 nulidade da confissão extrajudicial por suposto impedimento de advogada
  3. 3 preclusão das matérias por ausência de impugnação tempestiva

Ratio Decidendi

Houve preclusão das alegações relativas ao julgamento virtual e à confissão extrajudicial por ausência de impugnação tempestiva; a confissão policial foi corroborada por outras provas produzidas em juízo, de modo que a eventual anulação exigiria reexame do conjunto probatório, providência incompatível com a cognição do habeas corpus; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental