REsp 1964717 - DECISAO

REsp 1964717 - DECISAO

Embora o emprego de arma branca não configure mais causa de aumento do crime de roubo em razão da Lei n. 13.654/2018, tal circunstância pode, em situações concretas, ser utilizada para majoração da pena-base; entretanto, a transposição valorativa para a primeira fase da dosimetria integra a discricionariedade do Tribunal de origem, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, compelir o Tribunal de origem a proceder a essa transposição. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: MAURICIO DEMETRIO DE AMORIM JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Novatio Legis in Mellius, Lei N. 13.654/2018, Majorante, Arma Branca
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Novatio Legis in Mellius Lei N. 13.654/2018 Majorante Arma Branca

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MAURICIO DEMETRIO DE AMORIM JUNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se, em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca pode ser utilizado para majoração da pena-base
  2. 2 Definir se, na via do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça deve determinar que o Tribunal de origem proceda à transposição valorativa/negativa para a primeira fase da dosimetria quando as circunstâncias do caso assim justificarem

Ratio Decidendi

Embora o emprego de arma branca não configure mais causa de aumento do crime de roubo em razão da Lei n. 13.654/2018, tal circunstância pode, em situações concretas, ser utilizada para majoração da pena-base; entretanto, a transposição valorativa para a primeira fase da dosimetria integra a discricionariedade do Tribunal de origem, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, compelir o Tribunal de origem a proceder a essa transposição. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Comunique-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES E DE AÇÕES COLETIVAS a rejeição do recurso como representativo de controvérsia