REsp 1915411 - DECISAO

REsp 1915411 - DECISAO

Restabeleceu-se a majorante do art. 157, § 2º-A, do Código Penal porque o conjunto probatório indicou, de forma inequívoca, que as vítimas foram abordadas com o emprego de arma e a Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que apreensão e perícia não são imprescindíveis quando outros elementos comprovam a utilização da arma; ademais, não se conheceu do agravo de Murilo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Agravante/recorrente: Murilo de Jesus Gama Correa; Recorrido: Afonso Nery dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (e Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Não conheço do agravo de Murilo de Jesus Gama Correa; dou provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para restabelecer as penas fixadas na sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art. 157, § 2º a, I, Cp), Prova Pericial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art. 157, § 2º A, I, Cp) Prova Pericial Súmulas 7 E 83 Do STJ Reexame Fático Probatório

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Murilo de Jesus Gama Correa

Agravante/recorrente

Afonso Nery dos Reis

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (e Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP?
  2. 2 Houve ausência de elementos para comprovação da autoria que justificasse absolvição?
  3. 3 Inadmissibilidade de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmulas do STJ)

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a majorante do art. 157, § 2º-A, do Código Penal porque o conjunto probatório indicou, de forma inequívoca, que as vítimas foram abordadas com o emprego de arma e a Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que apreensão e perícia não são imprescindíveis quando outros elementos comprovam a utilização da arma; ademais, não se conheceu do agravo de Murilo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo de Murilo de Jesus Gama Correa; dou provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para restabelecer as penas fixadas na sentença de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por Murilo de Jesus Gama Correa.
  • Dou provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para restabelecer as penas fixadas na sentença de primeiro grau.