REsp 1943570 - DECISAO

REsp 1943570 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ: as provas demonstraram duas fases distintas (subtração de bens seguida de constrangimento para obtenção de senhas), com condutas e desígnios autônomos, justificando o reconhecimento do concurso material entre roubo e extorsão.

Parties
Recorrente: Kauã Guilherme dos Santos Braga; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Roubo, Extorsão, Concurso Material, Continuidade Delitiva, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Roubo Extorsão Concurso Material Continuidade Delitiva Dissídio Jurisprudencial Dosimetria

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Parties

Kauã Guilherme dos Santos Braga

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de autonomia entre os crimes de roubo e extorsão praticados em mesmo contexto fático
  2. 2 aplicabilidade do concurso material versus crime único, consunção ou continuidade delitiva
  3. 3 valoração probatória quanto à existência de fases distintas da execução delitiva

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ: as provas demonstraram duas fases distintas (subtração de bens seguida de constrangimento para obtenção de senhas), com condutas e desígnios autônomos, justificando o reconhecimento do concurso material entre roubo e extorsão.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • nego provimento ao recurso especial
  • publique-se