REsp 1961400 - DECISAO

REsp 1961400 - DECISAO

Embora o emprego de arma branca, por força da Lei n. 13.654/2018, não constitua mais causa de aumento do crime de roubo, tal circunstância pode, conforme as especificidades do caso concreto, servir de fundamento para majoração da pena-base; todavia, a decisão sobre essa transposição valorativa pertence à discricionariedade do tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial — que não tem efeito amplo devolutivo — não pode compelir o tribunal de origem a proceder àquela transposição, devendo limitar-se, quando cabível, à exclusão da majorante revogada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: VITOR GONCALVES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Novatio Legis in Mellius, Lei N. 13.654/2018, Majorante, Pena Base, Dosimetria
Direito Penal Processual Penal Roubo Novatio Legis in Mellius Lei N. 13.654/2018 Majorante Pena Base Dosimetria

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

VITOR GONCALVES DE MOURA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do CP pela Lei n. 13.654/2018 impede que o emprego de arma branca seja considerado causa de aumento do roubo e se tal emprego pode, ainda assim, fundamentar majoração da pena-base
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, deve determinar ao tribunal de origem a transposição valorativa do uso de arma branca para a primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o emprego de arma branca, por força da Lei n. 13.654/2018, não constitua mais causa de aumento do crime de roubo, tal circunstância pode, conforme as especificidades do caso concreto, servir de fundamento para majoração da pena-base; todavia, a decisão sobre essa transposição valorativa pertence à discricionariedade do tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial — que não tem efeito amplo devolutivo — não pode compelir o tribunal de origem a proceder àquela transposição, devendo limitar-se, quando cabível, à exclusão da majorante revogada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Rejeitada a indicação do recurso como representativo de controvérsia
  • Comunique-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES E DE AÇÕES COLETIVAS a rejeição do recurso como representativo de controvérsia