HC 786642 - DECISAO

HC 786642 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui pedido revisional em face de condenação com trânsito em julgado (11/11/2022), competindo à via própria (revisão criminal) o exame das alegações. Subsidiariamente, não se vislumbra ilegalidade manifesta que autorize concessão ex officio: a condenação decorreu de conjunto probatório robusto (confissão extrajudicial, depoimentos e apreensão do bem subtraído) e a majorante por arma de fogo foi corretamente mantida, pois a jurisprudência admite sua aplicação sem apreensão quando há outros elementos de prova; ademais, a alegação sobre valoração da culpabilidade não foi discutida na origem, implicando supressão de instância.

Parties
Paciente: ROSSIMAEL SEVERINO DE LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
Legal Topics
Roubo, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal, Majorante Por Uso/posse De Arma De Fogo, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Roubo Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reconhecimento Pessoal Majorante Por Uso/posse De Arma De Fogo +1 more

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Parties

ROSSIMAEL SEVERINO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico policial (art. 226 CPP)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 valoração da culpabilidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui pedido revisional em face de condenação com trânsito em julgado (11/11/2022), competindo à via própria (revisão criminal) o exame das alegações. Subsidiariamente, não se vislumbra ilegalidade manifesta que autorize concessão ex officio: a condenação decorreu de conjunto probatório robusto (confissão extrajudicial, depoimentos e apreensão do bem subtraído) e a majorante por arma de fogo foi corretamente mantida, pois a jurisprudência admite sua aplicação sem apreensão quando há outros elementos de prova; ademais, a alegação sobre valoração da culpabilidade não foi discutida na origem, implicando supressão de instância.

Court Disposition

Com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.