HC 768499 - DECISAO

HC 768499 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal posterior ao trânsito em julgado; ademais, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão ex officio, pois a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico viciado, existindo conjunto probatório robusto que ampara a autoria e a majorante pelo uso de arma de fogo, de modo que não cabe o revolvimento fático-probatório próprio da revisão criminal.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE BENTO DE OLIVEIRA; Paciente: PETERSON ALEXANDRE BENTO GREGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do habeas corpus
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Majorante Por Uso De Arma De Fogo Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE BENTO DE OLIVEIRA

Paciente

PETERSON ALEXANDRE BENTO GREGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 valoração de reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com art. 226 do CPP
  3. 3 incidência da majorante do uso de arma de fogo sem apreensão do artefato

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal posterior ao trânsito em julgado; ademais, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão ex officio, pois a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico viciado, existindo conjunto probatório robusto que ampara a autoria e a majorante pelo uso de arma de fogo, de modo que não cabe o revolvimento fático-probatório próprio da revisão criminal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do habeas corpus

Orders

  • NÃO CONHEÇO do habeas corpus
  • Publique-se.