REsp 2005774 - DECISAO

REsp 2005774 - DECISAO

Houve provimento do recurso especial porque o prejuízo de elevada monta (R$120.000,00) suportado pela vítima foi considerado superior ao mero contido no tipo penal, justificando a exasperação da pena-base nos termos da jurisprudência do STJ; por consequência, procedeu-se à nova dosimetria e majoração das penas conforme fundamentação e cálculos expostos na decisão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Orlando Aparecido Lopes de Jesus; Recorrido: Paulo Sérgio Costa de Souza; Recorrido: Jardel da Silva Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Culpabilidade
Direito Penal Roubo Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Culpabilidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Orlando Aparecido Lopes de Jesus

Recorrido

Paulo Sérgio Costa de Souza

Recorrido

Jardel da Silva Guimarães

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o prejuízo de elevada monta (R$120.000,00) suporta a exasperação da pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Se elementos inerentes ao tipo penal (como a subtração e o valor da coisa) podem ser utilizados para agravar a culpabilidade ou as consequências do crime

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso especial porque o prejuízo de elevada monta (R$120.000,00) suportado pela vítima foi considerado superior ao mero contido no tipo penal, justificando a exasperação da pena-base nos termos da jurisprudência do STJ; por consequência, procedeu-se à nova dosimetria e majoração das penas conforme fundamentação e cálculos expostos na decisão.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Majorar a pena-base dos acusados e redimensionar as penas nos termos da decisão.
  • Orlando Aparecido Lopes de Jesus: pena definitiva de 9 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão; regime inicial fechado (art. 33, §§ 2.º e 3.º, CP).