REsp 1950813 - DECISAO

REsp 1950813 - DECISAO

Restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou o recorrido pela prática do crime de roubo consumado, com fundamento na inversão da posse da res ainda que por breve espaço de tempo (aplicação da teoria da apprehensio/amotio consignada no REsp 1524450/RJ), impondo-se a pena fixada pelo Juízo de origem e o regime semiaberto conforme art.33, §2º, 'b', do Código Penal.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Diego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a pena fixada pelo Juízo de origem
Legal Topics
Roubo, Tentativa, Consumação Do Crime, Teoria Da Apprehensio (amotio), Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Tentativa Consumação Do Crime Teoria Da Apprehensio (amotio) Dosimetria Regime Prisional

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Diego

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de roubo se consumou ou permaneceu na forma tentada
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da apprehensio/amotio (possessio facti) ao caso concreto
  3. 3 Consequências da consumação ou tentativa na dosimetria e no regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou o recorrido pela prática do crime de roubo consumado, com fundamento na inversão da posse da res ainda que por breve espaço de tempo (aplicação da teoria da apprehensio/amotio consignada no REsp 1524450/RJ), impondo-se a pena fixada pelo Juízo de origem e o regime semiaberto conforme art.33, §2º, 'b', do Código Penal.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a pena fixada pelo Juízo de origem

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a pena fixada pelo Juízo de origem: 5 anos de reclusão e 12 dias-multa pela prática do art. 157 do Código Penal.
  • Estabelecido o regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, 'b', do Código Penal.