AREsp 1940264 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem para absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão estadual considerou comprovada a autoria e materialidade pelo conjunto de provas (depoimentos das vítimas, reconhecimento, depoimento policial e recuperação de bens) e inexistência de prova de tortura.

Parties
Agravante: LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS SARAIVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Prova Testemunhal, Confissão Extrajudicial, Alegação De Tortura, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Prova Testemunhal Confissão Extrajudicial Alegação De Tortura Reexame Do Acervo Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS SARAIVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 valor probante da palavra da vítima
  3. 3 valor probante do depoimento policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem para absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão estadual considerou comprovada a autoria e materialidade pelo conjunto de provas (depoimentos das vítimas, reconhecimento, depoimento policial e recuperação de bens) e inexistência de prova de tortura.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.